Normas coletivas: qual convenção se aplica ao seu contrato

Convenção e acordo coletivo

• Convenção coletiva: firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas; vale para toda a categoria na base territorial.
• Acordo coletivo: firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Desde a Reforma Trabalhista, as condições do acordo coletivo prevalecem sobre as da convenção (art. 620 da CLT).

Como se define a norma aplicável

Em regra, o enquadramento sindical segue a atividade econômica preponderante do empregador e o local da prestação dos serviços. A exceção são as categorias profissionais diferenciadas (art. 511, §3º, da CLT). Mesmo nelas, pela Súmula 374 do TST, o empregado não pode exigir vantagens de norma coletiva em que a empresa não foi representada.

Na categoria, há discussões sobre o enquadramento de Bombeiros Civis contratados por empresas de segurança, de facilities, por indústrias ou por operadores de aeródromos. Cada situação precisa ser verificada.

O que a norma coletiva pode alterar

O art. 611-A da CLT lista temas em que a norma coletiva prevalece sobre a lei, como jornada, banco de horas e intervalo, e o art. 611-B lista direitos que não podem ser suprimidos. No Tema 1046, o STF fixou que acordos e convenções podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Vigência

As normas coletivas têm vigência máxima de dois anos, e a CLT veda a ultratividade (art. 614, §3º): terminado o prazo, a norma deixa de valer até que outra seja firmada. Por isso, é preciso localizar a norma de cada período do contrato.

Conteúdo informativo, de caráter geral. Nenhum desses direitos é devido automaticamente: a existência de diferenças depende da análise do contrato, dos registros de jornada, das normas coletivas aplicáveis, do período trabalhado e das circunstâncias concretas de cada caso.